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| Fachada do TCE-MA em São Luís |
Um total de 41 municípios não incluíram até o momento nenhuma informação referente ao exercício de 2020 no Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas – Sacop. A ferramenta tecnológica permite ao TCE acompanhar as licitações, contratações diretas, adesões a atas de registro de preços, contratos e aditivos, enfim, todas as forma de contratações realizadas pelo poder público em todo o estado.
A corte de contas está emitindo alerta aos fiscalizados nesse sentido, em razão de sanções pecuniárias previstas na Instrução Normativa nº 34/2014, que disciplina o uso da ferramenta, incluindo as consequências do seu não preenchimento no tempo exigido.
O secretário de Fiscalização do TCE, Fávio Alex Melo, alerta ainda que as consequências danosas para o município vão além das sanções pecuniárias. De acordo com o auditor, as informações capturadas pelo sistema permitem ao TCE informar o real poder de compra do município, por meio do volume de contratações levantadas. “Dessa forma organismos de fomento passam a dispor de elementos para atuar de forma segura no município”.
O Sacop, portanto funciona não somente como ferramenta de fiscalização como também como instrumento de governança, ajudando a estruturar políticas públicas tanto de fomento quanto de aquisições, por meio da Lei Geral da Pequena Empresa, a partir da identificação do poder de compras do município. “Todos ganham com a utilização do Sacop”, resume.
Confira abaixo os municípios em débito.
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