Ciente do teor do relatório oriundo da auditoria realizada pelo TCE/MA sobre os recursos advindos do Precatório FUNDEF, o Município de Anapurus se manifesta nos seguintes termos:
1. O Município de Anapurus sempre adotou muita cautela na utilização de tais recursos, sobretudo em virtude da enorme controvérsia estabelecida em torno da forma com que o recurso poderia ser gasto.
2. O uso de tais recursos sempre foi pautado nas recomendações exaradas pelos órgãos da Rede de Controle, especialmente pelos acórdãos do TCU.
3. Atento às recomendações e ciente de que muitos pontos sobre a correta utilização do recurso ainda não havia sido objeto de deliberação pelos órgãos da Rede de Controle, esta municipalidade protocolou uma consulta no TCE/MA com vários quesitos sobre a correta utilização do recurso, mas até o momento ainda não foi respondida.
4. As recomendações/determinações sobre a matéria, contidas nos vários acórdãos do TCU, foram sofrendo sensíveis modificações, especialmente ao longo dos anos de 2018 e 2019, quando muitas prefeituras já estavam executando o recurso.
5. Por fim, a Prefeitura de Anapurus informa que está analisando o conteúdo do relatório elaborado pelo TCE/MA e irá se manifestar formalmente no prazo regimental.
Anapurus, 09/01/2020
Luan Lessa Santos
Procurador do Município
OAB/MA 15.749
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