CONQUISTAS DA MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS 1. Envio, em até 20 dias, de projeto de lei que libera R$ 10 bilhões para Estados e Municípios O ministro da Economia, Paulo Guedes, falou sobre a intenção de lançar um plano de recuperação de curto prazo a Estados e Municípios. 2. Instalação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal A medida foi publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de abril, por meio da Portaria 26/2019. O ato garante a representatividade da administração municipal ao destinar cinco das 12 cadeiras do grupo para lideranças e técnicos indicados pela CNM. 3. 1% do FPM de setembro Compromisso do presidente da República e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de votar projeto que aumenta em 1% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro. Após declarar apoio aos Municípios, Maia reinstalou a Comissão Especial que vai analisar o texto. O presidente será o deputado José Guimarães (PT/CE) e relator Júlio Cesar (PSD/PI). 4. Isenção do PIS/Pasep aos Municípios