Em uma das suas últimas decisões como presidente da República,Dilma Rousseff, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na noite de quarta-feira (11), regulamentou o Marco Civil da Internet (MIC), cujos artigos estão sob ameaça de alteração diante do recém aprovado relatório da CPI dos Crimes Cibernéticos, da Câmara dos Deputados, que passou na semana passada. Em seu site oficial, o governo afirma que a pressa em publicar a regulamentação tem relação com as "forças políticas que vinham se articulando no Congresso para alterar previsões do Marco Civil".
O MIC, lei 12.965, foi aprovado no governo Dilma em 2014, depois de cinco anos de debate. O texto publicado no fim da noite reforça a ascendência sobre as diretrizes sugeridas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), que tem se posicionado publicamente contrário a parte dos projetos de lei sugeridos na CPI. O comitê seguirá como o maior responsável pela promoção de estudos e pela recomendação de procedimentos, normas e padrões técnicos e operacionais.
A norma dá mais especificidade a temas tratados no Marco Civil, tratando da discriminação de pacotes de dados na internet, indicando procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações e apontando medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública.
O decreto reforça a necessidade de neutralidade da rede e exige "garantia da preservação do caráter público e irrestrito do acesso à internet e os fundamentos, princípios e objetivos do uso da internet no país", conforme previsto na lei. Diante dos últimos movimentos das provedoras de acesso à internet, que buscaram limitar o acesso à banda larga, e aos recentes bloqueios determinados pela Justiça ao aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, o decreto diz que a "degradação de tráfego será medidas excepcional".
O texto acrescenta, ainda, que ofertas comerciais e os modelos de cobrança de acesso à internet devem preservar "uma internet única, de natureza aberta, plural e diversa, compreendida como um meio para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória", como sugere o MIC.
Segundo o portal do governo, nesta quinta-feira (12), o DOU deverá trazer também o envio ao Congresso do projeto de Lei de Dados Pessoais, que busca "proteger a personalidade e a dignidade das pessoas, não apenas na internet".
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