Empresa ligada a Fernando Sarney cobra do Estado R$ 200 milhões de dívidas que seriam da Cemar
No Maranhão tudo é possível. Depois de 15 anos, a
Justiça vai julgar nesta terça-feira, dia 17 de março de 2015, uma cobrança
feita pela empresa Remoel Engenharia Terraplanagem Comércio e Industria Ltda. ao
Estado da ordem de R$ 200 milhões.
O débito seria referente à serviços de fiação e
posteamento feito pela empresa (os conhecidos linhões no interior do Maranhão)
que não teria sido pago pela Cemar, quando a companhia era estatal.
Então, quando a Cemar foi privatizada a preço de
banana para o grupo empresarial que detém seu controle até hoje, a Assembleia
Legislativa aprovou uma autorização ilegal transferindo as obrigações
financeiras da empresa para o Estado. Ou seja: os atuais donos compraram a Cemar
baratinho e ainda não ficaram com débitos.
Os anos se passaram e a Remoel, que sempre foi
ligada aos grupos empresariais comandados pelo ex-diretor presidente da Cemar, o
engenheiro Fernando Sarney, nunca cobrou de fato o débito, nem mesmo nos
períodos em que a irmã do empresário, Roseana Sarney, governou o Maranhão.
Por evitar a sangria, a Procuradoria Geral do
Estado ingressou no Tribunal de Justiça na tarde de ontem com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade contra a lei que passou as dívidas da Cemar para os bolsos
dos nossos contribuintes.
A apelação judicial da Remoel corre na 4ª Vara da
Fazenda Pública e o recurso do Estado será apreciado pelo relator desembargador
Guerreiro Júnior. Na Procuradoria Geral de Justiça, a cobrança não foi acolhida
e lei que autorizou a transferência das dívidas foi considerada casuística.
A procuradora Sandra Elouf, em seu parecer, reconheceu
que a lei foi criada com exclusividade para beneficiar a empresa ligada ao dono
do sistema Mirante e a considera como “tentativa de repassar para o Estado do
Maranhão a responsabilidade por um débito milionário que, diga-se de passagem,
jamais foi comprovado, no claro intuito de beneficiar a Remoel”. Ela diz que
“faz necessário apreciação da inconstitucionalidade da lei estadual pelo
Tribunal de Justiça”.
A representante do Ministério Público alerta que
o Estado do Maranhão não pode assumir as obrigações financeiras de Cemar, para
beneficiar apenas a Remoel e considerou que houve “desvio/abuso de poder de
legislar, na medida em que tal poder foi utilizado apenas para favorecer
determinada empresa, regulando uma única situação específica”.
No período em que Fernando Sarney mandava e
desmandava na Cemar, a Remoel não teve suas faturas liquidadas exatamente para
que a empresa entrasse em falência e seu legítimo proprietário, Moacir Soares do
Nascimento, a vendesse para os amigos do dono da Mirante.
E foi o que aconteceu. Um conhecido empresário
ligado a Fernando Sarney comprou a empresa, no mesmo período em que outras do
mesmo ramo já eram associadas ao irmão da ex-governadora.
O atual governador Flávio Dino, que na campanha
eleitoral pregou mudanças e combate à corrupção, deveria estimular a Assembleia
Legislativa para criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito e apurar as dívidas
que o Estado tem e como elas foram contraídas a partir dos governo eleitos pelo
povo. Ou seja: de Luiz Rocha até os dias de hoje.
Como ele tem maioria folgada no Legislativo, com
a criação da CPI se livraria facilmente de outra dívida de mais de R$ 100
milhões, hoje transformada em precatórios, com a Constran. Por um simples
motivo: a obra cobrada não foi executada.
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