quarta-feira, 23 de janeiro de 2019

SÃO BENEDITO | Indivíduos são Presos Comercializando Drogas



Por volta das 10h, desta terça-feira (22), quando policiais militares, de serviço na cidade de São Benedito do Rio Preto/MA, realizavam rondas ostensivas no bairro São Paulo receberam denuncias de suposta comercialização de entorpecentes em um matagal situado naquele bairro.


Ao averiguar a informação, a guarnição se deparou com um grupo indivíduos que ao avistar os policiais tentaram empreender fuga sendo contidos pela patrulha. Com os mesmos foram encontradas diversas porções de substancias semelhante a Maconha.

Contatos PM/Chapadinha

Ao averiguarem denuncias de comercialização de drogas e em matagal situado no bairro São Paulo na cidade de São Benedito do Rio Preto/MA, policiais militares encontraram um grupo de indivíduos que ao avistarem a patrulha tentaram empreender fuga, mas foram contidos e presos: Ronaldo Nunes de Andrade, 31 anos; Ednei Santos Vale, vulgo "D", 18 anos; e Raimundo Pereira da Silva, 42 anos. Os policiais encontraram no local várias porções de substâncias similar a Maconha, foi feita uma averiguação na residência do individuo Ronaldo Nunes, e lá foi encontrada mais uma porção da mesma substância. Também foi conduzida Maria Luziane Alves Rodrigues, 32 anos.


Os conduzidos, juntamente com as porções de substâncias entorpecentes, foram entregues no Plantão Central da Delegacia de Polícia Civil daquela cidade, para conhecimento e as providências atinentes ao caso.

sábado, 19 de janeiro de 2019

terça-feira, 15 de janeiro de 2019

*Começou o prazo para a Declaração Anual do MEI*


*UR Chapadinha*



_A região do Baixo Parnaíba e Vale do Itapecuru  possuem 2.986 Mei's segundo a Receita Federal_

O prazo para a Declaração Anual do MEI iniciou no último dia 02 de janeiro, um pouco mais cedo que o ano passado, e segue até 31 de maio de 2019. A declaração é realizada no Portal do Empreendedor, (http://www.portaldoempreendedor.gov.br), assim como os demais procedimentos para o Microempreendedor Individual, como inscrição, impressão de boletos, alteração e baixa.

Segundo a Receita Federal, a regiao do Baixo Parnaíba e Vale do Itapecuru contam com 2.986 microeempreendedores formalizados.

Como parceiro do microempreendedor individual, o Sebrae está disponível para tirar dúvidas ou realizar a declaração. Os interessados podem ir até a  Unidade Regional do Sebrae em Chapadinha ou nas salas do empreendedor nas cidades de Vargem Grande, Anapurus,  Belagua, Buriti, Urbano Santos, Itapecuru Mirim, Nina Rodrigues e Chapadinha  tendo em maos as informações de faturamento da sua empresa.

A Declaração Anual do MEI tem um período para ser transmitida e serve como comprovante de imposto de renda da empresa, caso o empreendedor não transmita a declaração no prazo estabelecido, será sujeito ao pagamento de uma multa por realizar a declaração fora do prazo.

Nasce a Suzano, fruto da união entre Suzano Papel e Celulose e Fibria Fusão dá origem a uma das maiores empresas do Brasil. Companhia já nasce líder global na produção de celulose


Suzano: Companhia já nasce líder global na produção de celulose de eucaliptoFoto: Sabrina Silva/Divulgação
A Suzano, empresa resultante da fusão entre a Suzano Papel e Celulose e a Fibria, inicia suas operações. A companhia já nasce líder global na produção de celulose de eucalipto, além de ser uma das maiores fabricantes de papéis da América Latina. O acordo, anunciado em março de 2018, foi submetido à aprovação de todos os órgãos reguladores nacionais e internacionais. 
 
"Concluímos com êxito a realização de um sonho. A jornada que começa agora é movida pelo desejo de sermos protagonistas na evolução da sociedade e referência no uso sustentável de recursos renováveis e, a partir disso, contribuir para a construção de um mundo melhor, agora e no futuro", afirma Walter Schalka, Presidente da Suzano. 
 
A empresa já nasce com capacidade de produção de 11 milhões de toneladas de celulose de mercado e de 1,4 milhão de toneladas de papel por ano. A competitividade da Suzano pode ser medida por sua presença global, com vendas para mais de 80 países, e pela dimensão das operações, com 11 fábricas distribuídas pelo País e cerca de 37 mil colaboradores diretos e indiretos.
 
Dentro desse processo de integração das duas empresas, a união das melhores práticas operacionais com pessoas engajadas que, transformam, geram e compartilham valor, e com fornecedores, clientes, acionistas e todos os demais públicos será fundamental.
 
"Uniremos a tecnologia ao espírito empreendedor para irmos além. É assim que faremos a diferença para a sociedade ao impactar positivamente desde as comunidades nas quais estamos presentes até bilhões de pessoas que usam diariamente produtos fabricados com nossa celulose em todo o mundo", diz Schalka.
 
A companhia também entende que Inovação e Sustentabilidade andam lado a lado. Por isso, a soma de tecnologia, empreendedorismo e agricultura responsável continuará a garantir o crescimento e a perenidade dos negócios.
 
"Estamos entusiasmados em relação às transformações que a Suzano está vivendo e reforçamos, nesse momento, o compromisso de seguirmos contribuindo para o desenvolvimento do Brasil e para a promoção da educação, da cultura, da saúde e do bem-estar na vida das pessoas", ressalta Schalka.

Lençóis Maranhenses é o 4º melhor lugar do mundo para viajar em 2019


Uma eleição feita pelo jornal O Estado de S. Paulo com especialistas em turismo mostra que os Lençóis Maranhenses estão entre os 10 melhores destinos do mundo em 2019. Na lista, o Parque aparece na quarta posição.
O Peru ocupa o topo da lista, mas outros três destinos brasileiros aparecem na relação: Alter do Chão (8º lugar) e Ceará (10º).
É o sexto ano em que o jornal faz essa eleição. Foram 32 jurados para chegar aos 10 destinos mais recomendados para 2019.
Sobre os Lençóis, o Estadão conta que as melhorias feitas no acesso ao Parque impulsionaram o número de turistas no último ano.
“Com acesso mais fácil, também devem crescer os investimentos na infraestrutura hoteleira da região”, diz o texto.
A eleição
O Estadão conta que, para chegar à lista final, fez “uma pesquisa de tendências nacionais e internacionais tendo como base fatores como novidades na aviação e hotelaria, inaugurações, variação cambial, segurança, grandes eventos prévios (caso da Rússia, que acabou ficando de fora da lista final) ou futuros (como a Olimpíada no Japão)”.
Os dez eleitos
1º Peru
2º Croácia
3º Porto
4º Lençóis Maranhenses
5º Japão
6º Islândia
7º Sudeste Asiático
8º Alter do Chão
9º Egito
10º Ceará

Com decreto, pessoas acima de 25 anos podem ter até 4 armas de fogo

 O presidente Jair Bolsonaro durante cerimônia de assinatura do decreto que flexibiliza a posse de armas no país.
O presidente Jair Bolsonaro citou referendo de 2005, que rejeitou a proibição do comércio de armas de fogo, para justificar a necessidade de decreto que flexibizou a posse de armas no país. – Marcelo Camargo/Agência Brasil
A partir do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro hoje (15), no Palácio do Planalto, cidadãos brasileiros com mais de 25 anos poderão comprar até quatro armas de fogo para guardar em casa. O texto regulamenta o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição no País, uma das principais promessas de campanha de Bolsonaro. Citando o referendo de 2005 em que a população rejeitou a proibição do comércio de armas de fogo, Bolsonaro argumentou a necessidade do decreto.
“O povo decidiu por comprar armas e munições, e nós não podemos negar o que o povo quis naquele momento. Em toda minha andança pelo Brasil, ao longo dos últimos anos, a questão da arma sempre estava na ordem do dia. Não interessa se estava em Roraima, no Acre, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina ou Rio de Janeiro.”
O decreto entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial da União e refere-se exclusivamente à posse de armas. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua ou no carro não foi incluído no texto.

Critérios

Os cidadãos deverão preencher uma série de requisitos, como passar por avaliação psicológica e não ter antecedentes criminais. O que muda com o novo decreto é que não há necessidade de uma justificativa para a posse da arma. Antes esse item era avaliado e ficava a cargo de um delegado da Polícia Federal, que poderia aceitar, ou não, o argumento.
“E o grande problema que tínhamos na lei é comprovação da efetiva necessidade, isso beirava a subjetividade, então, bem costurado, o senhor ministro [da Justiça] Sergio Moro, o senhor ministro, também Fernando, da Defesa, entre outros, chegamos à conclusão de que tínhamos, sim, como não driblar, mas fazer justiça com esse dispositivo previsto na lei, de modo que o cidadão pudesse, então, sem a discricionariedade, obter, observando alguns outros critérios, a posse da sua arma de fogo”, disse Bolsonaro.
Além de militares e agentes públicos da área de segurança ativos e inativos, poderão adquirir armas de fogo os moradores de áreas rural e urbana com índices de mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes, conforme dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Donos e responsáveis por estabelecimentos comerciais ou industriais também poderão adquirir o armamento, assim como colecionadores de armas, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.

Limites

O limite de quatro armas poderá ser flexibilizado, caso o cidadão comprove a necessidade de adquirir mais, como, por exemplo, ser possuidor de mais de quatro propriedades rurais ou urbanas.
“Na legislação anterior, se poderia comprar meia dúzia de armas, mas na prática não poderia comprar nenhuma, ou então era muito difícil atingir esse objetivo. Com a legislação atual, pode-se comprar até quatro, e ele, preenchendo esses requisitos, cidadão de bem, com toda certeza, poderá fazer uso dessas armas”, afirmou o presidente.
De acordo com o decreto, caso na residência haja criança, adolescente ou pessoa com doença mental será necessário apresentar uma declaração de que existe um cofre ou outro local seguro com tranca para o armazenamento da arma.

Registros

O registro e a análise da documentação continuam sob responsabilidade da Polícia Federal, mas, segundo Bolsonaro, futuramente, de acordo com a demanda, poderá haver convênios com as polícias militares e civis para esse trabalho.
O prazo para a renovação do registro da arma de fogo passará de cinco anos para 10 anos. Os registros ativos, feitos antes da publicação do decreto, estão automaticamente renovados pelo mesmo período.

Veja ficha criminal do suposto assassino dos funcionários da cemar

Conhecido como “D’Menor, Pablo Martins Silva, seria o suposto assassino dos funcionários da Cenário, crime ocorrido na manhã de hoje, 15, no bairro Sítio Natureza, no município de Paço do Lumiar.
Segundo informações, os funcionários haviam realizado corte da energia elétrica, por falta de pagamento na casa do suspeito. Após o corte os funcionários pararam o carro em outra rua e foram executados.
A ficha criminal do suspeito mostra diversos crimes exercidos por ele, quando ainda era considerado menor de idade. Inclusive já havia praticado homicídio.
Veja abaixo dossiê completo do suspeito:

Entenda o caso

Dois prestadores de serviço da Companhia Energética do Maranhão (Cemar) identificados como João Victor Melo e Francivaldo Carvalho da Silva foram executados na manhã desta terça-feira (15), no bairro Sítio Natureza, em Paço do Lumiar.

De acordo com as primeiras informações da polícia, as vítimas teriam ido até o local realizar a interrupção de energia elétrica em uma das residências e após a realização do serviço, eles foram surpreendidos por disparos de arma de fogo quando já estavam no veículo da empresa.

Até o momento ninguém foi preso.

A Companhia Energética do Maranhão se pronunciou sobre o caso e disse que irá acompanhar e colaborar com as investigações do homicídio.

Nota de Esclarecimento

A Cemar e o Consórcio Norte, empresa prestadora de serviços, informam que irão acompanhar os trabalhos de investigação pelas autoridades policiais do homicídio ocorrido na manhã desta terça-feira (15), no Sítio Natureza, em Paço do Lumiar, vitimando os colaboradores João Victor Melo e Francivaldo Carvalho da Silva.

Cabe esclarecer que a Companhia e o Consórcio Norte irão acompanhar e colaborar com o trabalho de investigação da polícia, que deverá identificar as causas que levaram ao homicídio.

Neste momento as empresas lamentam e se solidarizam com os familiares e estão empenhadas em prestar toda assistência necessária.

Assessoria de Imprensa da Cemar

Concurso público em ano eleitoral

Em 2018, dia 7 de outubro, haverá eleições gerais para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital.
Por se tratar de ano eleitoral e por haver inúmeras pessoas que sonham com o ingresso no serviço público, há corriqueiras dúvidas sobre a possibilidade de realização de concurso público e da nomeação de candidatos aprovados nesse ano.
Visando a prestar um pequeno auxílio, seguem algumas considerações acerca do tema sob a ótica da legislação eleitoral.
Prescreve o artigo 73 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), tratando das “condutas vedadas”:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
[...]
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir [...] servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
Conforme se percebe, o dispositivo legal em apreço não veda, sob qualquer hipótese, a realização de concurso durante o ano eleitoral. Assim, em 2018, é plenamente possível, sob a ótica eleitoral, a realização de concurso público.
A vedação legal diz respeito à nomeação[1]<!--[endif]-->nos três meses que antecedem o prélio eleitoral. Em 2018, a vedação se estende de 7 de julho até a posse dos eleitos (“período vedado”). Em outros meses, não há, a princípio, ilicitude na nomeação de aprovados.
Importante notar que a vedação legal não se aplica à posse, ato diverso que pode, sim, ocorrer durante o período vedado, até mesmo porque, de acordo com o artigo 13, §§ 1º e 6º, da Lei 8.112/90, no âmbito federal, a posse deve ocorrer em até trinta dias da nomeação, sob pena de esta ser tornada sem efeito.
Foi esse o entendimento veiculado pelo Tribunal Superior Eleitoral na Consulta nº 1065, sob a Relatoria do Ministro Fernando Neves da Silva:
Consulta. Recebimento. Petição. Art. 73, V, Lei nº 9.504/97. Disposições. Aplicação. Circunscrição do pleito. Concurso público. Realização. Período eleitoral. Possibilidade. Nomeação. Proibição. Ressalvas legais.
 1. As disposições contidas no art. 73, V, Lei nº 9.504/97 somente são aplicáveis à circunscrição do pleito.
 2. Essa norma não proíbe a realização de concurso público, mas, sim, a ocorrência de nomeações, contratações e outras movimentações funcionais desde os três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.
 3. A restrição imposta pela Lei nº 9.504/97 refere-se à nomeação de servidor, ato da administração de investidura do cidadão no cargo público, não se levando em conta a posse, ato subseqüente à nomeação e que diz respeito à aceitação expressa pelo nomeado das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo.
 4. A data limite para a posse de novos servidores da administração pública ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, nos termos do art. 13, § 1º, Lei nº 8.112/90, desde que o concurso tenha sido homologado até três meses antes do pleito conforme ressalva da alínea c do inciso V do art. 73 da Lei das Eleições.
 5. A lei admite a nomeação em concursos públicos e a conseqüente posse dos aprovados, dentro do prazo vedado por lei, considerando-se a ressalva apontada. Caso isso não ocorra, a nomeação e conseqüente posse dos aprovados somente poderão acontecer após a posse dos eleitos.
 6. Pode acontecer que a nomeação dos aprovados ocorra muito próxima ao início do período vedado pela Lei Eleitoral, e a posse poderá perfeitamente ocorrer durante esse período.
 7. Consoante exceções enumeradas no inciso V, art. 73, as proibições da Lei nº 9.504/97 não atingem as nomeações ou exonerações de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; as nomeações para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; as nomeações ou contratações necessárias à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo e as transferências ou remoções ex officio de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários.
Impende observar, ainda, que as vedações sob exame são aplicadas na “circunscrição do pleito”.
De acordo com o artigo 86 da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), “Nas eleições presidenciais, a circunscrição será o País; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo município”.
Nesse ínterim, a circunscrição eleitoral diz respeito à esfera administrativa que está em disputa: se a eleição for municipal, as vedações se aplicam ao município, caso contrário, como em 2018, as vedações se aplicam aos Estados e à União.
O Tribunal Superior Eleitoral também se manifestou acerca do tema na Consulta acima transcrita, ocasião em que o eminente Relator, Ministro Fernando Neves, asseverou:
Ressalto que a ANEEL, entidade autárquica federal, nas eleições de 2004 não está sujeita às vedações impostas pela Lei Eleitoral, uma vez que, por se tratar de eleições municipais, essas disposições são aplicáveis tão-somente à circunscrição do pleito, conforme expressamente prevê a regra do art. 73, V, da Lei n2 9.504/97.
A despeito das vedações apontadas, o próprio artigo 73, inciso V, apresenta exceções.

  • A primeira delas – nomeação de cargos em comissão e designação de funções de confiança, por não tratar de concurso público –, não merece, nesse momento, atenção especial, por não tratar de hipóteses de investidura em cargos públicos mediante prévio certame público.
  • Constitui também exceção a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.
  • A terceira escusa fixa marco temporal específico: se o concurso foi homologado até três meses antes do dia do pleito, no caso das eleições de 2018, até 7 de julho, é lícita a nomeação dos aprovados.
  • A última exceção é “a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo”.

  • Aqui, mister delinear o que são serviços essenciais sob a ótica do que já foi decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral no Recurso Especial Eleitoral nº 27563, cuja Relatoria coube ao Ministro Carlos Ayres Britto:
    CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO EM CAMPANHA ELEITORAL. ART. 73, INCISO V, ALÍNEA "D", DA LEI Nº 9.504/97.
     1.   Contratação temporária, pela Administração Pública, de professores e demais profissionais da área da educação, motoristas, faxineiros e merendeiras, no período vedado pela lei eleitoral.
     2.   No caso da alínea d do inciso V da Lei nº 9.504/97, só escapa da ilicitude a contratação de pessoal necessária ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais.
     3.   Em sentido amplo, todo serviço público é essencial ao interesse da coletividade. Já em sentido estrito, essencial é o serviço público emergencial, assim entendido aquele umbilicalmente vinculado à “sobrevivência, saúde ou segurança da população".
     4.   A ressalva da alínea d do inciso V do art. 73 da Lei nº 9.504/97 só pode ser coerentemente entendida a partir de uma visão estrita da essencialidade do serviço público. Do contrário, restaria inócua a finalidade da lei eleitoral ao vedar certas condutas aos agentes públicos, tendentes a afetar a igualdade de competição no pleito. Daqui resulta não ser a educação um serviço público essencial. Sua eventual descontinuidade, em dado momento, embora acarrete evidentes prejuízos à sociedade, é de ser oportunamente recomposta. Isso por inexistência de dano irreparável à "sobrevivência, saúde ou segurança da população".
     5.   Modo de ver as coisas que não faz tábula rasa dos deveres constitucionalmente impostos ao Estado quanto ao desempenho da atividade educacional como um direito de todos. Não cabe, a pretexto do cumprimento da obrigação constitucional de prestação "do serviço", autorizar contratação exatamente no período crítico do processo eleitoral. A impossibilidade de efetuar contratação de pessoa em quadra eleitoral não obsta o poder público de ofertar, como constitucionalmente fixado, o serviço da educação.
    Interessante a ressalva consignada pelo Exmo. Ministro Relator de que, “Em sentido amplo, todo serviço público é essencial. Do contrário, não seria serviço público”. Levando-se em conta tal premissa, a Corte Superior Eleitoral, ao acompanhar, à unanimidade, o eminente Relator, firmou o entendimento de que serviço essencial, na acepção trazida pela lei eleitoral, diz respeito àquele emergencial, que “não pode sofrer solução de continuidade, sob pena de prejuízos irreparáveis aos seus destinatários”, devendo ser consideradas necessidades inadiáveis “aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”, nos termos do artigo 11, parágrafo único, da Lei nº 7.783/89.
    Assim, perspicaz o Tribunal Superior Eleitoral ao entender essenciais os serviços especificados na Lei de Greve, em especial, no artigo 10, tais sejam: tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; funerários; transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações; guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; processamento de dados ligados a serviços essenciais; controle de tráfego aéreo e compensação bancária.
    Registre-se que as considerações aqui tecidas tratam das chamadas “condutas vedadas”, cuja prática, além da anulação da nomeação, pode sujeitar o infrator a outras consequências, a saber: multa; cassação do registro ou do diploma; inelegibilidade; além de configurarem, em tese, ato de improbidade administrativa, conforme se dessume dos preceptivos legais abaixo transcritos:
    Lei nº 9.504/1997:
    Art. 73...
    [...]
    §4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.
    §5º Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no §10, sem prejuízo do disposto no §4º, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
    §6º As multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada reincidência.
    §7º As condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso III.
    §8º Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem.
    Lei Complementar nº 64/1990:
    Art. 1º São inelegíveis:
    I - para qualquer cargo:
    [...]
    j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;       (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
    Avulta consignar, ainda, que determinadas práticas as quais, a princípio, não se enquadram como “condutas vedadas”, podem configurar outros ilícitos, como abuso do poder político ou econômico, desde que restem comprovados, dentre outros, o desvio de finalidade e a gravidade da conduta, conforme já entendeu o Tribunal Superior Eleitoral no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 698, sob a Relatoria do Ministro Felix Fischer:
    13. O art. 73, V, da Lei nº 9.504/97 veda, nos três meses que antecedem ao pleito, as condutas de  nomear, contratar ou, de qualquer forma, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito [...], sua alínea a impõe ressalva quanto a  nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança. Entretanto, é necessário que se apure a existência de desvio de finalidade. No caso, por um lado, estes cargos comissionados foram criados por decreto, com atribuições que não se relacionavam a  direção, chefia e assessoramento, em afronta ao disposto no art. 37, V, CR/88; por outro, os decretos que criaram estes cargos fundamentaram-se na Lei Estadual nº 1.124/2000, sancionada pelo governador anterior, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal apenas em 3.10.2008 (ADIn 3.232, 3.390 e 3.983, fls. 10.886-10.911). Abuso de poder caracterizado com fundamento: a) no volume de nomeações e exonerações realizadas nos três meses que antecederam o pleito; b) na natureza das funções atribuídas aos cargos que não demandavam tamanha movimentação; c) na publicidade, com nítido caráter eleitoral de promoção da imagem dos recorridos, que foi vinculada a estas práticas por meio do programa Governo mais perto de você.
    [...]
    Recurso a que se dá provimento para cassar os diplomas dos recorridos.
    Destarte, é possível realizar de concurso público e nomear aprovados em ano eleitoral, desde que haja amparo nas específicas hipóteses legais acima apontadas.

    segunda-feira, 14 de janeiro de 2019

    JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECE A CAUTELA DO MUNICÍPIO DE ANAPURUS EM NÃO NOMEAR LIMINARMENTE SERVIDOR EM CONCURSO INVESTIGADO POR GRAVES INDÍCIOS DE FRAUDE E SUSPENDE DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU



    O desembargador Raimundo Barros em decisão emanada nesta última segunda-feira, decidiu por meio de provimento de agravo interno no Tribunal de Justiça do Maranhão, suspendeu os efeitos da decisão do Juiz de Brejo-MA, que determinou a nomeação imediata de uma concursada sob pena de afastamento. O TJ entendeu a decisão como temerária, garantindo ao Município de Anapurus e consequentemente a toda a população, o resguardo a economia e a ordem pública, pois concluiu por precipitada a decisão sem plausibilidade.

    Em decisão anterior, o desembargador Marcelo Araújo, do tribunal de justiça do estado já havia suspendido os efeitos de outra decisão liminar do mesmo juiz que, além de determinar a nomeação, determinou o afastamento da prefeita, oq fora prontamente combatido é determinado a suspensão, pois a Justiça estadual tem estado atenta e vem agindo de maneira séria e proativa, no sentido de garantir a segurança jurídica dos atos administrativos, não podendo conceder nomeações liminares de um concurso que ainda está carente de apreciação sobre sua legalidade na justiça estadual, e também suspenso administrativamente.

    Está de parabéns a justiça estadual do Maranhão e quem ganha é o povo de Anapurus.